API OAB: consultar advogados no CNA e monitorar publicações pelo número da OAB

Quem busca API OAB normalmente quer uma de duas coisas: validar dados de um advogado (nome, número de inscrição, seccional, situação) ou encontrar tudo o que foi publicado para um advogado a partir do número da OAB. São problemas diferentes, com fontes diferentes. Para o primeiro, a referência é o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, que tem consulta pública no site e um webservice que exige chave. Para o segundo, a fonte oficial é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cuja API permite filtrar comunicações por numeroOab e ufOab.

A seguir, cada caminho em detalhe: o que é oficial, o que exige credencial, exemplos de requisição e como transformar o número da OAB em alertas que um escritório paga para ter.

Existe uma API oficial da OAB?

Não existe uma API REST pública da OAB com autocadastro de desenvolvedor e documentação aberta. O que existe, oficialmente, são três coisas:

• Consulta ao CNA: O site cna.oab.org.br permite consultar advogados e estagiários inscritos por nome, número de inscrição e seccional. É uma consulta pensada para pessoas, não para integração.
• Consulta ao CNSA: Para sociedades de advogados, o Conselho Federal mantém o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados.
• Webservice do CNA: Há um serviço SOAP publicado em www5.oab.org.br/cnaws/service.asmx, com as operações ConsultaAdvogado (parâmetros inscrição, UF e nome), ConsultaAdvogadoPorCpf e BuscaImagemAdvogado. Todas exigem uma chave no cabeçalho SOAP (Authentication/Key).

Sobre o webservice, um cuidado: não encontramos documentação pública explicando quem pode obter a chave nem em que condições. Na prática, trate como um serviço de acesso restrito, que deve ser solicitado ao Conselho Federal da OAB, e não como uma API aberta. Não tente usar chaves que circulem por aí.

POST /cnaws/service.asmx HTTP/1.1
Host: www5.oab.org.br
Content-Type: text/xml; charset=utf-8
SOAPAction: "http://tempuri.org/ConsultaAdvogado"

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<soap:Envelope xmlns:soap="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/">
  <soap:Header>
    <Authentication xmlns="http://tempuri.org/">
      <Key>CHAVE_FORNECIDA_PELA_OAB</Key>
    </Authentication>
  </soap:Header>
  <soap:Body>
    <ConsultaAdvogado xmlns="http://tempuri.org/">
      <inscricao>NUMERO_INSCRICAO</inscricao>
      <uf>SP</uf>
      <nome></nome>
    </ConsultaAdvogado>
  </soap:Body>
</soap:Envelope>

Na prática, para que um escritório usa a consulta ao CNA? Os casos mais comuns são conferir a inscrição de um correspondente antes de contratar, validar os dados de quem recebe um substabelecimento, manter atualizado o cadastro dos advogados da equipe (número, seccional principal e inscrições suplementares) e conferir a OAB informada por um cliente novo que é advogado. Nenhum desses casos exige alto volume: são consultas pontuais, que cabem na consulta manual do site com registro de quem consultou e quando.

Se o seu sistema precisa desse dado de forma automática, há dois caminhos legítimos. O primeiro é pedir o acesso formal ao webservice à OAB. O segundo é inverter a lógica: em vez de buscar o advogado no CNA toda vez, deixe o próprio escritório cadastrar os seus advogados com número e UF, confira uma vez no site e use esse cadastro como base para o monitoramento de publicações, que é o que vem a seguir.

Há ainda fornecedores privados que oferecem consulta ao CNA via API. Se optar por um deles, pergunte como o dado é obtido e se o uso está de acordo com as regras da OAB e com a LGPD, já que se trata de dado pessoal de profissionais.

API OAB para publicações: buscar intimações pelo número da OAB no DJEN

Este é o uso com mais valor para escritórios. Desde 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados com base exclusivamente nas publicações do DJEN ou do Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ). Ou seja: a intimação que conta está no DJEN, e o DJEN tem API.

A documentação oficial é o Swagger publicado pelo CNJ, e o endereço de produção informado nas orientações do CNJ aos tribunais é https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1. O envio de comunicações é restrito aos tribunais, com usuário e senha. A consulta é outra história: a rota GET /comunicacao documenta os filtros numeroOab, ufOab, nomeAdvogado, nomeParte, numeroProcesso, dataDisponibilizacaoInicio e dataDisponibilizacaoFim.

Em nosso teste de setembro de 2026, a consulta funcionou sem autenticação e aceitou também siglaTribunal, pagina e itensPorPagina, que não constam no Swagger. Trate esses três como não documentados e verifique os termos de uso vigentes antes de colocar em produção.

curl -G "https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao" \
  -H "Accept: application/json" \
  --data-urlencode "numeroOab=NUMERO_OAB" \
  --data-urlencode "ufOab=SP" \
  --data-urlencode "dataDisponibilizacaoInicio=2026-09-01" \
  --data-urlencode "dataDisponibilizacaoFim=2026-09-18" \
  --data-urlencode "pagina=1" \
  --data-urlencode "itensPorPagina=100"

A resposta tem count (total encontrado) e items. Cada item traz, entre outros campos:

A certidão da publicação em PDF sai em GET /comunicacao/{hash}/certidao, rota também documentada no Swagger.

Armadilhas de quem monitora pela OAB

• Correspondência exata: O filtro numeroOab compara o texto. Confira como o número do advogado aparece nas publicações dele antes de configurar o monitoramento, e sempre informe a ufOab.
• Cadastros genéricos: Em nossos testes, apareceram destinatários como "RÉU REVEL" e "CITAÇÃO POR EDITAL" cadastrados com OAB 1/SP. Números muito baixos podem trazer ruído; filtre pelo nome do advogado também.
• Janela de datas: A comunicação fica disponível a partir das 00h00 da data de disponibilização e não aceita data retroativa. Consulte o dia anterior e o dia corrente com fuso America/Sao_Paulo e deduplique pelo hash.
• Volume: Em consultas amplas, o count pode ser alto; pagine e mantenha um intervalo curto de datas. Não existe SLA público: trate erros, faça retentativas com espera e não martele o servidor.

Note que o DataJud, a outra grande fonte do CNJ, não resolve este caso: a API Pública do DataJud não traz nomes nem OAB de advogados, e o termo de uso dela veda o uso comercial. Mais detalhes em API do DataJud.

O que construir sobre o número da OAB

Com a lista de publicações por advogado, você tem matéria-prima para alertas que nenhuma planilha entrega. Um exemplo real vem do escritório Mattozo & Ribeiro Advocacia, onde o método ensinado no workshop está em produção: o painel mostra alertas por número de OAB de cada advogado, incluindo quando alguém passa de cinco processos por ano em um estado onde não tem inscrição.

O motivo está no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 10, § 2º): além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais onde passar a exercer a profissão com habitualidade, "considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" (Planalto). Um escritório que atua em vários estados pode ultrapassar esse limite sem perceber.

A lógica do alerta é simples: agrupe as publicações de cada advogado por UF do tribunal estadual e por ano, conte os processos distintos e compare com as UFs em que ele tem inscrição (principal e suplementares, cadastradas pelo escritório ou conferidas no CNA).

from collections import defaultdict

LIMITE_CAUSAS_ANO = 5

def processos_por_uf(itens, numero_oab, uf_oab):
    """Conta processos distintos por (ano, UF) em que o advogado foi destinatário."""
    contagem = defaultdict(set)
    for item in itens:
        sigla = item["siglaTribunal"]
        if not (sigla.startswith("TJ") and len(sigla) == 4):
            continue  # TRFs, TRTs e tribunais superiores ficam fora deste esboço
        advogados = [d["advogado"] for d in item.get("destinatarioadvogados", [])]
        if not any(a["numero_oab"] == numero_oab and a["uf_oab"] == uf_oab for a in advogados):
            continue
        ano = item["data_disponibilizacao"][:4]
        contagem[(ano, sigla[2:])].add(item["numero_processo"])
    return contagem

def alertas_suplementar(contagem, ufs_inscritas):
    for (ano, uf), processos in sorted(contagem.items()):
        if uf not in ufs_inscritas and len(processos) > LIMITE_CAUSAS_ANO:
            yield f"{ano}/{uf}: {len(processos)} processos sem inscrição na seccional"

Deixe claro no produto que isso é um sinal para revisão, não uma conclusão jurídica. Ser destinatário de uma publicação não é o mesmo que "intervir" na causa em todos os casos, e quem decide sobre a inscrição é o advogado com a seccional. Outros alertas que seguem a mesma lógica: intimação nova por advogado, processos sem publicação há muito tempo, concentração de prazos na mesma semana e distribuição de carga entre a equipe.

Vale a pena criar sua própria API jurídica baseada na OAB?

Se você atende escritórios, o monitoramento por OAB é provavelmente o recurso que eles mais usam e aquele pelo qual mais pagam aos fornecedores. APIs comerciais como Escavador e Jusbrasil oferecem busca e monitoramento por OAB, cobrando por consulta, crédito ou plano. Ter a sua camada muda a conta quando o número de advogados monitorados cresce, e permite criar alertas próprios, como o de inscrição suplementar. O preço é manutenção: a API do DJEN pode mudar, parâmetros não documentados podem deixar de funcionar e você responde pela disponibilidade do serviço. E, antes de cobrar pelo serviço, leia os termos de uso vigentes de cada fonte e faça uma avaliação jurídica: o DataJud, por exemplo, está fora de qualquer produto pago, porque o termo de uso proíbe o uso comercial.

Arquitetura de um monitor de publicações por OAB

• Cadastro: Advogados do escritório com número e UF da OAB, UFs com inscrição e preferências de alerta. Só cadastre quem autorizou o monitoramento.
• Coletor: Um job diário que consulta a API do DJEN por numeroOab e ufOab para a janela de datas, com paginação, espera entre chamadas e retentativa.
• Normalização e deduplicação: Padronize número CNJ e datas; use o hash como chave única da comunicação.
• Banco de dados: Publicações, processos e advogados relacionados, com histórico. É o que permite contar processos por UF e por ano.
• Regras e alertas: Intimação nova, prazo, inscrição suplementar. Entrega por e-mail, WhatsApp ou webhook para o sistema do escritório.
• API e painel: A sua API REST, com autenticação por cliente e isolamento de dados entre escritórios, mais o painel que o advogado abre de manhã.

Sobre dados pessoais: publicações contêm nomes de partes e advogados. Aplique a LGPD desde o desenho, com finalidade definida, acesso restrito ao escritório contratante e retenção proporcional. Nas publicações de família que vimos no DJEN, as partes já apareciam apenas com iniciais; não tente reidentificá-las. Para o panorama completo das fontes, veja API de processos judiciais, e para o maior tribunal do país, API TJSP.

Quer sair daqui com um monitor por OAB rodando? O workshop de robô de monitoramento processual ensina o que é importante para um escritório, os riscos e o processo de desenvolvimento, até o robô funcionando.