API TJSP: como obter dados de processos do Tribunal de Justiça de São Paulo

Se você procurou por API TJSP, a resposta curta é: o Tribunal de Justiça de São Paulo não publica uma API REST aberta para consulta processual, com cadastro de desenvolvedor e documentação pública. Mesmo assim, dá para obter dados de processos do TJSP de forma estruturada e legítima por três caminhos oficiais: a API Pública do DataJud, mantida pelo CNJ; a API do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), onde saem as intimações; e a consulta pública dos sistemas do próprio tribunal (e-SAJ e, cada vez mais, eproc). Por cima disso existem as APIs comerciais, que agregam essas fontes e cobram pelo uso.

Este guia mostra o que cada rota entrega, como autenticar, o que ela não resolve e quanto custa. No fim, você vai ver como montar sua própria API sobre o TJSP, que é o maior tribunal do país em volume de processos e, por isso, a fonte que mais pesa no custo de quem paga por consulta.

Existe uma API oficial do TJSP?

Não existe, hoje, uma API pública do TJSP no sentido que um desenvolvedor espera: endpoint REST, chave gerada por autocadastro e documentação aberta. Não encontramos esse tipo de serviço nos canais oficiais do tribunal. O que o Judiciário oferece para integração entre sistemas é o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), um padrão de webservice definido pelo CNJ e outros órgãos para troca de dados processuais. Ele é voltado a integrações institucionais e a sistemas autorizados, e não a qualquer aplicação que queira consultar processos.

Na prática, quem precisa de dados do TJSP em escala combina fontes. É importante entender uma mudança recente antes de escolher: o TJSP está trocando o sistema processual.

e-SAJ e eproc: o TJSP está em transição

Por muitos anos, a consulta processual do TJSP foi sinônimo de e-SAJ (consulta de 1º grau em esaj.tjsp.jus.br/cpopg e de 2º grau em esaj.tjsp.jus.br/cposg). Isso está mudando. O tribunal adotou o eproc, sistema desenvolvido pelo TRF4, e segue um modelo em duas fases por competência: primeiro os processos novos passam a ser distribuídos no eproc; depois, os processos em andamento no SAJ são migrados. A migração de processos em andamento começou em 13 de outubro de 2025, pelo Juizado Especial Cível, segundo notícia oficial do TJSP.

Em abril de 2026, o tribunal anunciou o ciclo da Fazenda Pública a partir de agosto de 2026 e informou que já eram mais de 1,6 mil unidades integradas ao eproc, com a meta de ser "100% eproc nos próximos anos" (TJSP). O número do processo no padrão CNJ não muda na migração, e o tribunal oferece uma consulta unificada que indica em qual sistema o processo está.

Para quem desenvolve, a consequência é direta: qualquer solução que dependa da tela do e-SAJ precisa, agora, lidar com dois sistemas, dois formatos de página e um processo que pode mudar de endereço no meio do acompanhamento. As fontes nacionais (DataJud e DJEN) ficam de fora desse problema, porque normalizam os dados independentemente do sistema de origem.

As rotas para obter dados do TJSP via API

API TJSP via DataJud: oficial, gratuita e não comercial

O DataJud é a base nacional de dados do Poder Judiciário, alimentada pelos próprios tribunais. A API Pública expõe esses dados em um endpoint por tribunal. Para o TJSP, o endereço listado na wiki oficial do DataJud é:

https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search

A autenticação é por uma chave pública enviada no cabeçalho Authorization no formato APIKey <chave>. O CNJ publica a chave vigente na página de acesso da wiki e avisa que ela pode ser trocada a qualquer momento, então não deixe a chave fixa no código: leia de uma variável de ambiente e tenha um jeito rápido de atualizá-la. O uso segue os critérios da Portaria CNJ nº 160/2020 e o termo de uso publicado na própria wiki.

Leia esse termo de uso antes de desenhar qualquer produto. O item 3.3 diz que a API é fornecida "exclusivamente para fins legais, não comerciais e autorizados", e o item 3.8 proíbe distribuir, vender ou explorar comercialmente a API "ou qualquer informação derivada dela". Em outras palavras: o DataJud é gratuito e excelente para estudo, pesquisa, prototipagem e validação de uma ideia, mas não é fonte de dados para uma API paga, um SaaS ou um serviço revendido a escritórios. Para isso você precisa de outras rotas, que aparecem mais adiante.

A API aceita consultas no formato Query DSL do Elasticsearch, via POST. A consulta mais comum é pelo número do processo, sem pontos e traços:

curl -X POST "https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search" \
  -H "Authorization: APIKey SUA_CHAVE_PUBLICA_DATAJUD" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "query": {
      "match": { "numeroProcesso": "00000000000000000000" }
    }
  }'

Cada resultado vem em hits.hits[]._source. Em testes que fizemos em setembro de 2026, os documentos do TJSP traziam estes campos principais:

{
  "id": "TJSP_G2_00000000000000000000",
  "tribunal": "TJSP",
  "grau": "G2",
  "numeroProcesso": "00000000000000000000",
  "dataAjuizamento": "20090101000000",
  "nivelSigilo": 0,
  "classe": { "codigo": 0, "nome": "..." },
  "sistema": { "codigo": 0, "nome": "SAJ" },
  "formato": { "codigo": 1, "nome": "Eletrônico" },
  "orgaoJulgador": { "codigo": "...", "nome": "..." },
  "assuntos": [ { "codigo": 0, "nome": "..." } ],
  "movimentos": [ { "codigo": 0, "nome": "...", "dataHora": "..." } ],
  "dataHoraUltimaAtualizacao": "2026-09-16T16:59:53.180Z"
}

Repare no que não está ali: nomes de partes, advogados e o texto das decisões. O DataJud é ótimo para saber que um processo andou e qual movimento aconteceu (os códigos seguem as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ), mas não substitui a leitura dos autos. Outro ponto: não é tempo real. No mesmo teste, o registro mais recente do índice do TJSP tinha sido atualizado alguns dias antes. Para um alerta de prazo, isso não basta sozinho.

Para varrer muitos processos (por classe, órgão julgador ou período), a wiki documenta a paginação com search_after. Se quiser se aprofundar nos filtros, no glossário de campos e nas armadilhas, veja o guia completo da API do DataJud e o panorama das APIs do CNJ.

Publicações do TJSP pela API do DJEN

O segundo pilar é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O TJSP passou a publicar suas intimações oficialmente no DJEN em 7 de agosto de 2023 (AASP). Desde 16 de maio de 2025, os prazos processuais em todo o país passaram a ser contados com base exclusivamente no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN (CNJ). O antigo DJE paulista deu lugar ao Dejesp, lançado em julho de 2025 apenas para matérias administrativas, sem prazos processuais (TJSP).

O DJEN tem uma API de consulta. A documentação oficial está no Swagger publicado pelo CNJ e o endereço de produção é https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1. A rota GET /comunicacao aceita filtros como numeroProcesso, numeroOab, ufOab, nomeParte, nomeAdvogado e o intervalo de datas de disponibilização. Em nossos testes (setembro de 2026), a consulta funcionou sem autenticação e também aceitou siglaTribunal, pagina e itensPorPagina, que não aparecem no Swagger; trate esses três como não documentados.

curl -G "https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao" \
  -H "Accept: application/json" \
  --data-urlencode "numeroProcesso=00000000000000000000" \
  --data-urlencode "siglaTribunal=TJSP" \
  --data-urlencode "dataDisponibilizacaoInicio=2026-09-01" \
  --data-urlencode "dataDisponibilizacaoFim=2026-09-18"

A resposta traz count e uma lista items com data de disponibilização, órgão (a vara ou câmara), tipo de comunicação, texto da publicação, número do processo, link para o sistema de origem e a lista de advogados destinatários com número e UF da OAB. Nos itens do TJSP que analisamos, o link já apontava tanto para o e-SAJ quanto para o eproc, conforme o processo. Monitorar por advogado em vez de processo é um caso de uso próprio, explicado no artigo sobre API OAB.

Consulta pública do e-SAJ: por que não é uma API

Muita gente começa a "API TJSP" pela consulta pública do e-SAJ, automatizando a página. Funciona em protótipo e costuma quebrar em produção. As páginas são feitas para pessoas, mudam sem aviso e têm proteção contra excesso de acesso. Em 2022, o TJSP limitou a mil consultas diárias à pasta digital para usuários que não são parte do processo, citando o aumento de requisições "causado principalmente pela ação de robôs de consulta" (AASP). As telas podem exigir captcha.

A regra aqui é simples: respeite captcha, limites e termos de uso. Contornar essas barreiras expõe você e o seu cliente a bloqueio e a risco jurídico, e não é uma base sólida para um produto. Use as fontes oficiais estruturadas como espinha dorsal e deixe a consulta ao sistema do tribunal para o que só ele oferece, dentro das regras e no volume que um uso legítimo exige.

APIs comerciais que cobrem o TJSP

Fornecedores como Escavador, Jusbrasil e Judit vendem APIs que incluem o TJSP entre os tribunais cobertos, com busca por nome, CPF/CNPJ e OAB, monitoramento e webhooks. Também há serviços específicos de consulta ao TJSP de 1º grau. O modelo de cobrança varia: o Escavador cobra por requisição em créditos (o custo de cada chamada vem no cabeçalho Creditos-Utilizados, segundo a documentação), enquanto a Judit informa que o preço depende do volume e do tipo de monitoramento, com valores sob consulta. Detalhamos dois deles em Escavador API e Jusbrasil API.

Essas APIs resolvem bem o começo: você integra em dias e não precisa manter coleta. O problema aparece com escala. Quem atende escritórios em São Paulo costuma monitorar milhares de processos no TJSP, e o custo por processo ou por consulta acompanha esse volume mês após mês.

Vale a pena criar sua própria API jurídica para o TJSP?

Depende do volume e do quanto o dado é central no seu negócio. Se você precisa consultar meia dúzia de processos por mês, uma API comercial resolve e não compensa construir nada. Se você atende escritórios paulistas, monitora milhares de processos ou quer vender acompanhamento processual como produto, ter a própria camada de dados muda a conta: o custo deixa de ser uma fatura por consulta e passa a ser servidor, desenvolvimento e manutenção. Só não conte com o DataJud nessa conta: os termos do CNJ vedam o uso comercial, então ele serve para estudar e validar, não para alimentar o produto que você vende.

E manutenção existe. A transição do TJSP do e-SAJ para o eproc é um exemplo real: quem dependia de telas teve de refazer a coleta. Chaves de API mudam, campos mudam, o volume cresce. Construir a própria API é assumir esse trabalho de forma contínua, com monitoramento da coleta e testes. A comparação abaixo resume os critérios gerais:

Como montar uma API TJSP própria: arquitetura

Uma arquitetura enxuta e sustentável para dados do TJSP tem seis peças. Nenhuma delas exige contornar proteção de site. A parte que mais pede atenção é a escolha das fontes, porque cada uma tem suas próprias regras de uso.

• 1. Fontes: Para estudo e protótipo, o DataJud (api_publica_tjsp) ajuda a entender o modelo de dados. Para produto comercial, ele fica de fora (termos do CNJ). As rotas candidatas são a API do DJEN para intimações (leia os termos vigentes), a consulta pública do tribunal dentro das regras e sem contornar captcha, o MNI com credenciais concedidas e fornecedores licenciados. Faça uma avaliação jurídica de cada fonte antes de vender o serviço.
• 2. Coletor (o robô): Jobs agendados que consultam as fontes por processo, por OAB ou por janela de datas, com controle de taxa, retentativa e registro de cada execução. No DJEN, consulte dia a dia: a comunicação fica disponível a partir das 00h00 da data de disponibilização.
• 3. Normalização: Padronize o número CNJ (20 dígitos), datas em America/Sao_Paulo, códigos de movimento e nomes de órgão. É aqui que você junta DataJud e DJEN no mesmo modelo de processo.
• 4. Banco de dados: Processos, movimentos e publicações com histórico. Guardar o dado bruto de cada coleta facilita reprocessar quando o formato de uma fonte mudar.
• 5. Detecção de mudança e alertas: Compare cada coleta com a anterior (hash do conteúdo ou identificador da publicação) e gere eventos: movimento novo, intimação nova, processo migrado de sistema. Entregue por e-mail, WhatsApp ou webhook.
• 6. Camada de API: Uma API REST sua, com autenticação por cliente, controle de acesso por escritório e logs de quem consultou o quê. É ela que você vende.

Dois cuidados valem para todo o projeto. Primeiro, LGPD: dados processuais identificam pessoas, então defina finalidade, restrinja acesso por cliente e não exponha mais do que o escritório precisa. Segundo, respeite processos em segredo de justiça: eles não devem aparecer nas fontes públicas, e sua aplicação não deve tentar obtê-los por outra via. Para ver como o TJSP se encaixa no cenário nacional, leia o guia de API de processos judiciais.

O dado do TJSP é público. O que tem valor é a camada que você constrói em cima dele: alerta certo, para o advogado certo, no momento certo.

Se o seu próximo passo é transformar essas fontes em um produto para escritórios, o workshop de robô de monitoramento processual mostra o caminho completo, da escolha das fontes ao robô funcionando.