API Projudi: como integrar com os tribunais que usam o Projudi

Se você procura uma API Projudi, saiba de saída: não há uma API REST pública e documentada do Projudi para desenvolvedores externos. O Projudi (Processo Judicial Digital) nasceu como sistema do CNJ e foi adotado e customizado por vários Tribunais de Justiça, de modo que cada tribunal tem a sua própria instância, com regras próprias. Para integrar com processos que tramitam no Projudi, as rotas que funcionam são as nacionais: a API do DJEN, onde saem as intimações de todos esses tribunais, e a API Pública do DataJud, com restrições de uso que você precisa conhecer.

O cenário também está mudando rápido. Um dos principais usuários do Projudi, o TJPR, está migrando para o eproc ao longo de 2026. Abaixo você encontra quem usa o Projudi hoje, o que muda com a migração e como montar uma integração que não quebre na próxima troca de sistema.

Quais tribunais usam o Projudi em 2026

Levantamos a situação em fontes oficiais e checando, em setembro de 2026, para onde apontam os links das publicações de cada tribunal no DJEN. O quadro abaixo resume o que encontramos. Sistemas processuais mudam; confirme no site do tribunal antes de decidir a arquitetura.

Fontes: TJPR sobre o cronograma do eproc, página do cronograma e FAQ do TJPR; TJBA sobre a migração para o eproc; TJAM; TJRR; TJMA. Outros tribunais já usaram o Projudi em algum momento; a lista acima cobre os casos que conseguimos confirmar.

O que a migração do TJPR para o eproc muda

No TJPR, a implantação é por competência: juizados cíveis primeiro, depois Fazenda Pública, execução fiscal, família, cível residual e, por último, criminal. Quando uma unidade entra no cronograma, os processos novos passam a ser distribuídos no eproc, e os que já tramitavam no Projudi continuam lá até a migração, que leva movimentações, informações e documentos. Os dois sistemas convivem pelo tempo necessário para concluir a implantação.

Para quem integra, isso significa que o mesmo cliente terá processos no Projudi e no eproc ao mesmo tempo, e que um processo pode mudar de sistema durante o acompanhamento. Uma integração que dependa das telas do Projudi do Paraná tem prazo de validade. O DJEN, por outro lado, continua sendo o canal oficial das intimações, qualquer que seja o sistema de origem.

Como perceber que um processo saiu do Projudi

O número CNJ não muda quando o processo é migrado, então ele continua sendo a chave certa. O que muda é o endereço onde os autos estão. Um sinal prático está no próprio DJEN: cada comunicação traz um campo link que aponta para o sistema de origem. Em setembro de 2026, as publicações do TJPR ainda apontavam para projudi.tjpr.jus.br; quando um processo passar a ser publicado com link do eproc, trate isso como evento de migração e avise o escritório, porque o advogado precisa estar credenciado no novo sistema para peticionar.

No TJBA o cuidado é outro: o mesmo tribunal publica processos do Projudi (juizados) e do PJe (demais áreas), e já há unidades no eproc. Nas publicações do TJBA que analisamos, os links alternavam entre projudi.tjba.jus.br e pje.tjba.jus.br. Se o seu produto mostra "onde está o processo", derive essa informação do link de cada publicação e atualize a cada coleta, em vez de assumir um sistema por tribunal.

Existe API ou webservice do Projudi?

Não encontramos, em nenhuma das instâncias do Projudi, uma API REST pública com documentação aberta e cadastro de desenvolvedor. O que o Judiciário tem para integração entre sistemas é o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), um padrão de webservice definido pelo CNJ e outros órgãos para troca de informações processuais, usado por exemplo em peticionamento e consulta por sistemas autorizados (CNJ). A disponibilidade e as regras de acesso variam por tribunal e exigem credenciais concedidas por ele.

O TJGO, por exemplo, mantém no portal de transparência uma página sobre acesso automatizado por sistemas externos. Se o seu projeto depende de um tribunal específico, comece por ali: procure a área de TI ou de integração do tribunal, leia as regras publicadas e peça o acesso formal. A consulta pública de cada Projudi existe para uso humano e pode ter captcha ou exigir login para documentos. Respeite essas barreiras; contorná-las viola as regras de uso e coloca o seu cliente em risco.

Rota 1: publicações do Projudi pela API do DJEN

Desde 16 de maio de 2025, os prazos processuais são contados com base no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ). Todos os tribunais da tabela publicam no DJEN, e isso vale para processos no Projudi: em nossa checagem de setembro de 2026, os links das comunicações do TJPR, TJGO, TJBA e TJAM apontavam para os domínios projudi desses tribunais.

A API de consulta está documentada no Swagger do CNJ, em https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao, com filtros como numeroProcesso, numeroOab, ufOab, nomeParte e datas de disponibilização. Em nosso teste de setembro de 2026, ela respondeu sem autenticação e aceitou ainda siglaTribunal, pagina e itensPorPagina, que não estão no Swagger. Verifique os termos de uso vigentes antes de usar em produção.

curl -G "https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao" \
  -H "Accept: application/json" \
  --data-urlencode "numeroProcesso=00000000000000000000" \
  --data-urlencode "siglaTribunal=TJGO" \
  --data-urlencode "dataDisponibilizacaoInicio=2026-09-01" \
  --data-urlencode "dataDisponibilizacaoFim=2026-09-18"

Cada item traz data de disponibilização, órgão, tipo de comunicação, texto, número do processo, link para o sistema de origem e advogados destinatários com OAB. Para monitorar tudo o que sai para um advogado, independentemente do tribunal, filtre por numeroOab e ufOab, como explicamos em API OAB.

Rota 2: DataJud para tribunais com Projudi

A API Pública do DataJud tem um endpoint por tribunal, no padrão https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_<sigla>/_search, com autenticação por chave pública no cabeçalho Authorization: APIKey <chave>. A chave vigente e a lista de endpoints estão na wiki oficial. Para os tribunais com Projudi, os aliases são api_publica_tjpr, api_publica_tjgo, api_publica_tjba, api_publica_tjam e api_publica_tjrr.

curl -X POST "https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search" \
  -H "Authorization: APIKey SUA_CHAVE_PUBLICA_DATAJUD" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{ "query": { "match": { "numeroProcesso": "00000000000000000000" } } }'

Dois avisos importantes. O primeiro é jurídico: o termo de uso do DataJud diz que a API é fornecida "exclusivamente para fins legais, não comerciais e autorizados" (item 3.3) e proíbe vender ou explorar comercialmente a API ou informação derivada dela (item 3.8). Use o DataJud para estudar, pesquisar, prototipar e validar a ideia, mas não como fonte de uma API paga ou de um SaaS. O segundo é técnico: a API não traz partes nem advogados, e a atualização não é em tempo real.

Há ainda uma armadilha específica para quem quer filtrar "processos do Projudi": o campo sistema.nome. Em agregações que fizemos em setembro de 2026, os valores não batiam com o sistema que os próprios tribunais informam usar; o TJAM e o TJGO, por exemplo, apareciam majoritariamente como "Eproc". Não use esse campo como fonte de verdade sobre onde o processo tramita. Mais sobre filtros e campos em API do DataJud.

Vale a pena criar sua própria API jurídica para o Projudi?

Se você atende escritórios no Paraná, em Goiás ou na Bahia, boa parte da carteira dos seus clientes tramita ou tramitou no Projudi. APIs comerciais como as que analisamos em Escavador API e Jusbrasil API cobrem esses tribunais e cuidam da coleta, cobrando por uso. Construir a sua camada faz sentido quando o volume é alto ou quando você quer vender o monitoramento como produto. Seja honesto consigo mesmo sobre o custo: a migração do TJPR para o eproc é exatamente o tipo de mudança que você vai ter de absorver sozinho, e cada fonte tem regras de uso que precisam de avaliação jurídica antes de virar serviço pago.

Como montar uma integração que não depende do Projudi

A lição do Projudi é desenhar em torno do processo, não do sistema. Uma arquitetura que aguenta migração tem estas camadas:

• Fontes: DJEN como base das intimações; consulta pública do tribunal só de forma pontual e dentro das regras; MNI quando houver credencial concedida; fornecedor licenciado quando precisar de algo que as fontes abertas não trazem. DataJud apenas para estudo e protótipo, pelos termos do CNJ.
• Coletor: Jobs agendados por processo, por OAB ou por tribunal e data, com controle de taxa, retentativa e registro de cada execução.
• Normalização: Chave do processo é sempre o número CNJ de 20 dígitos. Guarde o sistema de origem como atributo que pode mudar, e não como parte da identidade.
• Banco de dados: Processos, publicações e eventos com histórico e o dado bruto de cada coleta, para reprocessar quando o formato mudar.
• Detecção de mudança: Compare coletas e gere eventos: publicação nova, processo migrado (o link passou de projudi para eproc), processo parado.
• Alertas e API: Webhooks, e-mail ou WhatsApp para o escritório, e a sua API REST com autenticação por cliente, isolamento de dados e logs.

Complete com os cuidados de sempre: LGPD (finalidade, acesso restrito, retenção proporcional) e respeito a processos em segredo de justiça, que não devem ser buscados por vias alternativas. Para ver como o Projudi se encaixa entre PJe, eproc e e-SAJ, leia o guia de API de processos judiciais.

Se a ideia é transformar isso em produto para escritórios, o workshop de robô de monitoramento processual cobre fontes, riscos, ferramentas e a construção do robô na prática.