API PJe: como integrar seu sistema ao Processo Judicial Eletrônico

Não existe uma API PJe única, aberta e REST, que responda por todos os tribunais. O Processo Judicial Eletrônico roda em uma instância separada em cada tribunal, e a interface oficial de integração é o MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade), um web service SOAP publicado por cada instância, com credenciamento definido pelo próprio tribunal.

Para quem desenvolve para escritórios, isso significa três rotas reais: o MNI, quando você tem credenciais legítimas; os serviços nacionais do CNJ que cobrem processos do PJe, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); e a consulta pública de cada instância, que é uma tela web e não uma API. Abaixo está como cada uma funciona, quem pode usar e onde estão as armadilhas.

O que é o PJe e por que não existe uma API PJe única

O PJe é o sistema de tramitação processual desenvolvido sob coordenação do CNJ e regulamentado pela Resolução CNJ nº 185/2013. Ele é adotado pela Justiça do Trabalho em todos os TRTs (com governança do CSJT, conforme a Resolução CSJT nº 185/2017), por TRFs, por boa parte dos tribunais de justiça e pela Justiça Eleitoral. Cada tribunal instala, configura e mantém a sua instância, muitas vezes separada por grau (primeiro e segundo grau em endereços diferentes).

Além disso, o PJe não é o único sistema do país. O TJSP usa o SAJ e está migrando processos para o eproc; o TRF4 e o TJRS usam o eproc; o TJPR e outros usam o Projudi. Se o seu cliente atua nesses tribunais, veja os guias de API do TJSP e API do Projudi. Uma integração "com o PJe" é, na prática, uma integração com dezenas de instâncias parecidas, mas não idênticas.

MNI: a API oficial do PJe

O MNI foi instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 para padronizar a troca de dados entre sistemas processuais e os sistemas de órgãos como Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública e escritórios. No PJe ele aparece como o serviço intercomunicacao, com WSDL publicado no endereço da instância, por exemplo https://<instancia-pje>/pje/intercomunicacao?wsdl. A versão mais difundida é a 2.2.2, e há tribunais em outras versões (o TRF6, por exemplo, informa usar a 2.2.3).

Na operação consultarProcesso, os parâmetros são idConsultante e senhaConsultante (as credenciais), numeroProcesso (os 20 dígitos da numeração única), dataReferencia opcional e as flags movimentos, incluirCabecalho e incluirDocumentos. A resposta traz sucesso, mensagem e o objeto processo. O exemplo abaixo usa a biblioteca zeep e só funciona com credenciais válidas naquele tribunal.

import os
from zeep import Client

WSDL = "https://<instancia-pje>/pje/intercomunicacao?wsdl"  # endereço informado pelo tribunal
client = Client(WSDL)

resposta = client.service.consultarProcesso(
    idConsultante=os.environ["PJE_USUARIO"],
    senhaConsultante=os.environ["PJE_SENHA"],
    numeroProcesso="00000000000000000000",  # 20 dígitos, sem máscara
    movimentos=True,
    incluirCabecalho=True,
    incluirDocumentos=False,
)

if resposta.sucesso and resposta.processo:
    dados = resposta.processo.dadosBasicos
    print(dados.numero, dados.classeProcessual)
    for mov in resposta.processo.movimento or []:
        print(mov.dataHora, mov.movimentoNacional or mov.movimentoLocal)
else:
    print("Falha:", resposta.mensagem)

Se preferir SOAP puro, o corpo da requisição é um elemento consultarProcesso no namespace http://www.cnj.jus.br/servico-intercomunicacao-2.2.2/, com os campos no namespace http://www.cnj.jus.br/tipos-servico-intercomunicacao-2.2.2. Gerar o cliente a partir do WSDL do próprio tribunal evita erro de namespace e de versão.

Quem pode acessar a API do PJe via MNI

Aqui está o ponto que mais frustra quem começa: o credenciamento é decidido por tribunal, e as regras publicadas variam bastante.

• Escritórios como procuradoria (exemplo do TJMG): A página de MNI do TJMG informa que MP, Defensoria, Advocacia Pública e escritórios de advocacia funcionam como procuradorias e que o uso do MNI exige autenticação com certificado ICP-Brasil, institucional ou pessoal.
• Pedido formal de integração (exemplo do TRF6): O TRF6 pede que o órgão solicite a integração por ofício via SEI, com dados do gestor e endereço IP; a equipe de TI então fornece usuário e senha.
• Restrições de rede: Alguns tribunais restringem o serviço por IP, VPN ou rede, e o WSDL pode estar acessível sem que as operações funcionem para você. Teste com uma ferramenta como SoapUI antes de escrever código de produção.

Na prática, um escritório consegue usar o MNI com as credenciais dos seus próprios advogados, nos tribunais que permitem, para consultar os processos em que atua e receber seus avisos. É assim que funciona o Escritório Digital, ferramenta do CNJ com a OAB que usa o MNI 2.2.2. Credenciais de advogado são pessoais: guarde-as em cofre, com autorização expressa do titular, e nunca as compartilhe entre clientes ou ambientes.

Comparativo: caminhos para integrar com processos do PJe

Consulta pública do PJe: por que ela não é uma API

Cada instância do PJe tem uma consulta pública na web para pesquisar processos não sigilosos por número, parte ou advogado. Ela foi feita para pessoas, não para sistemas: muitas instâncias exibem captcha, limitam consultas e não oferecem contrato de estabilidade. Automatizar essa tela contornando captcha ou limites viola os termos de uso e pode gerar bloqueio. Se o seu produto depende dessa rota, trate-a como apoio manual e procure uma fonte formal para a automação.

PJe, PDPJ-Br e as APIs nacionais do CNJ

O CNJ vem modernizando o PJe dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), criada pela Resolução CNJ nº 335/2020, que transforma o sistema em microsserviços. Essas APIs novas, porém, são para uso dos tribunais: quando consultamos em setembro de 2026, tanto a documentação do PJe (docs.pje.jus.br) quanto a da PDPJ-Br (docs.pdpj.jus.br) respondiam que o acesso é restrito às redes dos tribunais.

O que está aberto é a camada nacional de comunicações. Desde 16 de maio de 2025, os prazos contam a partir das publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico, e a consulta do DJEN tem API pública. Para um processo do PJe, você consegue as publicações assim:

curl -sS "https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroProcesso=00000000000000000000" \
  -H "Accept: application/json"

A resposta traz texto da publicação, tribunal, órgão, destinatários, advogados e um link para o processo na instância de origem. Explicamos os filtros e os limites desse serviço no artigo sobre a API CNJ. Como há nomes de partes no texto, o tratamento cai na LGPD: guarde apenas o necessário para a finalidade do cliente.

Diferenças entre instâncias do PJe: TRFs, TRTs e TJs

• Endereços por tribunal e por grau: Cada tribunal tem seus próprios domínios, e é comum haver uma instância para o primeiro grau e outra para o segundo. Mantenha um cadastro de endpoints por tribunal e grau, em vez de montar URLs por regra.
• Justiça do Trabalho padronizada: Os TRTs seguem a padronização do CSJT, o que torna o comportamento entre eles mais homogêneo do que entre tribunais de justiça estaduais.
• Versões diferentes do MNI: Há tribunais em versões distintas do MNI. Gere o cliente a partir do WSDL de cada instância e teste as operações uma a uma.
• Configuração e disponibilidade: Restrição por IP, janelas de manutenção e comportamento diferente ao retornar documentos variam por tribunal. A operação de teor de comunicação é, na experiência de quem integra, a que mais falha.

Como monitorar processos do PJe na prática

• Intimações: DJEN por OAB: Consulte diariamente as publicações por numeroOab e ufOab de cada advogado do escritório. É a fonte oficial para prazos de intimações dirigidas a advogados. Veja mais no guia de API OAB.
• Avisos pessoais: MNI: Com credenciamento, consultarAvisosPendentes e consultarTeorComunicacao trazem as comunicações do advogado diretamente da instância.
• Andamentos: MNI com `consultarProcesso` ou `consultarAlteracao`: Para processos em que o escritório atua, consulte alterações a partir da última data de referência, com frequência compatível com o tribunal.
• Estudo e validação: DataJud: O tutorial da API DataJud mostra como testar a lógica de detecção de movimentos sem credenciais. O termo de uso do DataJud restringe o uso a fins não comerciais, então ele não deve ser a fonte de um serviço pago.
• Cobertura ampla pronta: provedores comerciais: Serviços como os analisados em Jusbrasil API e Escavador API agregam tribunais de todos os sistemas, com custo proporcional ao volume.

Vale a pena criar sua própria API jurídica para o PJe?

Se você atende poucos escritórios em poucos tribunais, um provedor comercial resolve rápido. Quando o número de processos cresce, ou quando você quer oferecer monitoramento como produto, uma camada própria sobre fontes formais (DJEN, MNI com credenciais do cliente e consultas públicas dentro dos termos) passa a fazer sentido, porque a regra de negócio e o histórico ficam com você.

O custo real é a manutenção: instâncias que mudam de versão, tribunais que migram de sistema, credenciais que expiram, termos de uso que precisam de revisão jurídica e dados pessoais sob a LGPD. Pese isso na comparação:

Arquitetura de uma API própria para processos do PJe

• Cadastro de fontes: Tabela de tribunais, graus, sistemas (PJe, eproc, SAJ, Projudi) e endpoints, com a versão do MNI e o tipo de credencial exigido em cada um.
• Coletores por fonte: Um coletor para o DJEN, outro para o MNI de cada tribunal credenciado, com fila, retentativa com espera crescente e respeito aos limites de cada serviço.
• Cofre de credenciais: Certificados e senhas dos advogados cifrados, com acesso auditado e segregado por escritório.
• Normalização e banco: Número CNJ, datas e códigos de movimento (TPU) em formato único; processos, movimentos e publicações com histórico em PostgreSQL.
• Detecção de mudanças e alertas: Comparação entre coletas por chave estável e envio de alertas por e-mail, mensagem ou webhook assinado.
• Camada de API: REST com autenticação por cliente, isolamento entre escritórios, limites de uso e log de auditoria de cada consulta.

Para comparar essas rotas com outras fontes, veja o guia de API de processos judiciais. Se quiser construir com um roteiro já testado, o workshop de robô de monitoramento processual usa o método que roda em produção no escritório Mattozo & Ribeiro Advocacia.